Licenciamento da Atividade Económica
Licenciamento Industrial
(SIR - Sistema da Indústria Responsável - Decreto-Lei n.º 73/2015)
O Licenciamento Industrial, também denominado Sistema de Indústria Responsável (SIR), é um processo que tem como objetivo a prevenção dos riscos e dos inconvenientes resultantes da laboração dos estabelecimentos industriais, tendo em vista a salvaguarda da Saúde Pública e dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a higiene e segurança nos locais de trabalho, o correto ordenamento do território e a qualidade do ambiente.
É uma obrigatoriedade legal para o acesso e exercício de atividade industrial e que tem como principais objetivos:
- A prevenção dos riscos e inconvenientes resultantes da exploração dos estabelecimentos industriais, visando a salvaguarda da saúde pública e dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a segurança e saúde nos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correto ordenamento do território, num quadro de desenvolvimento sustentável e de responsabilidade social das empresas;
- A promoção da simplificação e desburocratização dos atos e procedimentos da Administração Pública, visando contribuir para dinamização e competitividade da indústria nacional, num quadro de políticas de desenvolvimento económico sustentável.
Os serviços prestados pela AIP nesta matéria são os seguintes:
- Diagnóstico da empresa;
- Compilação dos elementos instrutórios para o pedido de licenciamento da atividade;
- Submissão do licenciamento na plataforma de interoperabilidade;
- Acompanhamento do pedido até à obtenção do título de exploração.
Licenciamento do Comércio, Serviços e Restauração
(SIR - Sistema da Indústria Responsável - Decreto-Lei n.º 73/2015)
As empresas dos setores do Comércio, Serviços e Restauração estão sujeitas a um regime específico de licenciamento, de modo a garantir a segurança dos produtos e serviços colocados no mercado.
A Consulting by AIP presta apoio às empresas que pretendam regularizar o exercício das suas atividades, visando o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis.
Contacte-nos e verifique o seu enquadramento.
