Política de Privacidade
I. Âmbito
A Associação Industrial Portuguesa – Câmara de Comércio e Indústria (AIP–CCI), enquanto Associação de âmbito nacional, cujo objetivo primeiro é o de contribuir para o progresso das empresas e das associações nela filiadas, zela pela privacidade e pelos direitos dos titulares dos dados pessoais, atuando de acordo com as disposições constantes do Regulamento Geral de Proteção de dados (RGPD) e demais legislação aplicável e em vigor.
A intenção da presente Política de Privacidade da AIP–CCI é dar a conhecer quem somos, com que intenção recolhemos os dados pessoais, como os tratamos, com quem os partilhamos, durante quanto tempo os preservamos, os seus direitos enquanto titular dos dados e as possíveis formas de nos contactar.
II. Responsável pelo Tratamento de Dados
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Associação Industrial Portuguesa – Câmara de Comércio e Indústria, pessoa coletiva nº 500 032 335, com sede na Praça das Indústrias, Junqueira, 1300-307 Lisboa, com o número de contato 213601021.
Em determinadas situações, a AIP-CCI poderá atuar como subcontratante, procedendo ao tratamento dos seus dados por conta de outra entidade, que atuará como responsável pelo tratamento, nomeadamente, em situações relacionadas com programas financiados.
Nesses casos, recomendamos a consulta da política de privacidade e/ou demais informações sobre o tratamento dos seus dados junto dos responsáveis pelo tratamento.
III. Tratamento da Informação
A AIP-CCI adota a responsabilidade de tratar os dados pessoais de forma lícita e transparente.
Os dados pessoais serão somente recolhidos para finalidades específicas, explícitas e legítimas, não sendo tratados de forma incompatível com esse objetivo.
A AIP–CCI recolhe os dados pessoais, nomeadamente, com as seguintes intenções:
A. Tiver um interesse legítimo para o fazer:
1. Processos de recrutamento e seleção;
2. Para proteção de pessoas e bens, o que inclui a recolha de imagens através de videovigilância;
3. Sempre que o interesse da AIP-CCI esteja de acordo com a legislação aplicável e os seus direitos.
B. Para a execução de um contrato, por exemplo para:
1. Desenvolvimento e administração de websites e plataformas eletrónicas;
2. Prestação de serviços (serviços de consultoria, arrendamento e alugueres, cedência de espaços, entre outros serviços prestados aos nossos clientes);
3. Adesão de associado;
4. Para comunicações e envio de informação (ex. newsletter, top 5, síntese da legislação nacional, agenda formativa, resumo noticioso de imprensa, e comunicações afins);
5. Assegurar a segurança da rede e de informação;
6. Participação em eventos, formativos (cursos, webinars e afins), informativos e lúdicos, organizados ou apoiados pela AIP–CCI;
7. Participação em projetos, financiados por fundos públicos ou não, promovidos ou apoiados pela AIP–CCI.
C. Tiver obtido o seu consentimento, nomeadamente para:
i. Envio de convites, informação sobre as ações/projetos/eventos/serviços promovidas ou apoiadas pela AIP;
ii. Corresponder aos pedidos dos subscritores dos formulários da AIP-CCI e adequar a respetiva comunicação;
iii. Envio de propostas de serviços após solicitação por parte de potenciais clientes da AIP-CCI.
D. Sempre que necessário para o cumprimento de obrigações legais.
IV. Que Dados Pessoais a AIP-CCI recolhe
Quando preenche os formulários de inscrição/adesão ou participa nos nossos Eventos e Projetos os dados pessoais disponibilizados (p.e. nome, email, número de identificação fiscal, número de telefone, morada ou outros) são recolhidos pela AIP-CCI e tratados de forma a responder aos pedidos efetuados.
Em alguns eventos ou projetos organizados e/ou apoiados pela AIP-CCI, alguns dos seus dados pessoais poderão ser partilhados com entidades coorganizadoras.
V. Prazo de Conservação da Informação
A AIP-CCI manterá os seus dados apenas durante o período estritamente necessário para cumprir os objetivos que fundamentaram a sua recolha e tratamento, ou durante o período que seja exigido por normas legais ou regulamentares aplicáveis.
VI. Direitos do Titular dos Dados
O titular dos dados pessoais pode, em qualquer momento, e nos casos definidos pela legislação aplicável, solicitar o exercício dos seus direitos, nomeadamente, de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição, portabilidade, de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas e a apresentar reclamações junto da autoridade de controlo. Em Portugal, a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).
Se o tratamento depender do consentimento, o titular dos dados tem o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base em autorização anterior, nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutro fundamento legal.
Caso o titular dos dados pessoais pretenda exercer qualquer um dos direitos, deverá contactar a AIP-CCI, por escrito, através do email rgpd@aip.pt ou carta para a morada, Edifício AIP-CCI, Praça das Indústrias, Junqueira, 1300-307 Lisboa, no entanto, poderá ser instado a fazer prova de identidade, por forma a assegurar a titularidade dos direitos solicitados.
VII. Segurança e Confidencialidade
A AIP-CCI compromete-se em adotar as medidas de segurança apropriadas para assegurar a proteção e confidencialidade dos dados pessoais recolhidos. A AIP-CCI procura constantemente adotar as mais adequadas medidas de segurança, por forma a proteger os dados pessoais de qualquer uso ilícito, bem como exige aos seus parceiros que adotem as medidas de segurança equivalentes.
Sempre que disponibilizar dados pessoais em nome de terceiros deverá assegurar-se que, antes de fazê-lo, esses terceiros leram a Política de Privacidade da AIP-CCI.
Se tiver menos de 16 anos agradecemos que não nos disponibilize os seus dados pessoais a menos que tenha autorização dos seus pais ou tutores para tal.
Solicitamos, ainda, que mantenha os seus dados pessoais atualizados. Para esse efeito deverá informar a AIP-CCI de alterações aos seus dados pessoais, especialmente, alterações relativas aos seus contactos.
VIII. Videovigilância
A AIP-CCI dispõem de um sistema de videovigilância na sua sede, sita na Praça das Indústrias, Junqueira, 1300-307 Lisboa, devidamente sinalizado, para segurança e controlo das suas instalações. As gravações das imagens obtidas pelo sistema de videovigilância são conservadas durante 30 dias após a sua obtenção, sendo posteriormente destruídas, salvo notificação judicial para conservação das imagens.
IX. Alteração à Política de Privacidade
A AIP-CCI poderá atualizar esta Política de Privacidade em qualquer momento. Solicitamos, assim que reveja periodicamente este documento para se manter atualizado.
Última atualização: 13 de maio de 2021
