Livro de Reclamações Eletrónico

Nos termos da lei, devem registar-se na plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que: (i) estejam obrigados a ter Livro de Reclamações Físico; (ii) estejam obrigados a ter Livro de Reclamações Físico e que também tenham representação/presença na Internet, através de um sítio onde desenvolvem uma atividade económica; e (iii) não estando obrigados a ter o Livro de Reclamações Físico por não terem estabelecimento tenham, contudo, representação/presença na Internet, através de um sítio onde desenvolvem uma atividade económica abrangida pelo regime jurídico de livro de reclamações.

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Setores Elegíveis

> Pesca / aquicultura (desenvolvimento de produtos e tecnologias inovadoras no setor da pesca / piscicultura)
> Indústria de transformação do pescado
> Portos comerciais
> Setor de energia renovável oceânica
> Indústria marítima, incluindo tecnologias inovadoras de transporte marítimo
> Digitalização marítima
> Infraestruturas offshore e/ou nearshore
> Robótica relacionada com tecnologias marinhas e marítimas
> Tecnologias para recursos do mar profundo e mapeamento
> Construção naval e transporte marítimo (desenvolvimento de produtos e tecnologias inovadoras)
> Biotecnologia Azul
> Turismo náutico
> Atividades de monitorização ambiental e vigilância marítima
> Atividades económicas baseadas no sequestro de carbono através da reflorestação de algas

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