Apoio à concretização de Comunidades de Energia Renovável e Autoconsumo Coletivo

Qual o objetivo deste apoio?

– Financiar medidas que fomentem produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis em regime de ACC (Autoconsumo Coletivo) e CER (Comunidade de Energia Renovável). Em concreto, pretende-se que as medidas a apoiar possam conduzir, em média, a pelo menos 30% de redução do consumo de energia primária nos edifícios beneficiados, e contribuir para reforçar a capacidade em autoconsumo e/ou CER nos setores residencial, da administração pública central e de serviços em, pelo menos, 93 MW.

Quais são os Beneficiários do apoio?

São beneficiários deste apoio as pessoas singulares e coletivas, que sejam promotoras de projeto de ACC e/ou de CER:

  • Comunidades de Energia Renovável (CER);
  • Autoconsumidor – corresponde a um consumidor final que produz energia renovável para consumo próprio, exercendo a sua atividade em ACC.
  • Entidades gestoras de autoconsumo (EGAC) que podem representar as CER e o ACC.

Quais as Despesas elegíveis?

São elegíveis despesas com data a partir de 1 de fevereiro de 2020, desde que, as mesmas possuam recibo com NIF do beneficiário do presente aviso, na proporção do excedente a contribuir para o ACC ou CER.

As despesas elegíveis devem respeitar cumulativamente as seguintes condições:

  1. Os custos com a aquisição de soluções novas, não incluindo o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), abrangidas pelas tipologias de intervenção definidas no presente Aviso.
  2. São consideradas como despesas elegíveis, todas aquelas cujos custos foram faturados e pagos na sua totalidade e objeto de entrega ou de instalação, e que observem os seguintes critérios:
    • Fatura(s) e respetivo(s) comprovativo(s) de pagamento(s) com identificação e discriminação dos trabalhos e despesas realizadas especificamente para a(s) tipologia(s) de intervenção candidatada(s);
    • Cumprirem com os requisitos da legislação tributária e contributiva.

Qual a taxa de apoio a fundo perdido?

Qual o prazo para apresentação de Candidaturas?

O prazo para apresentação é até às 17:59 h do dia 31 de outubro de 2022 ou até ao limite da dotação orçamental.

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Setores Elegíveis

> Pesca / aquicultura (desenvolvimento de produtos e tecnologias inovadoras no setor da pesca / piscicultura)
> Indústria de transformação do pescado
> Portos comerciais
> Setor de energia renovável oceânica
> Indústria marítima, incluindo tecnologias inovadoras de transporte marítimo
> Digitalização marítima
> Infraestruturas offshore e/ou nearshore
> Robótica relacionada com tecnologias marinhas e marítimas
> Tecnologias para recursos do mar profundo e mapeamento
> Construção naval e transporte marítimo (desenvolvimento de produtos e tecnologias inovadoras)
> Biotecnologia Azul
> Turismo náutico
> Atividades de monitorização ambiental e vigilância marítima
> Atividades económicas baseadas no sequestro de carbono através da reflorestação de algas

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