Fundo de proteção da propriedade intelectual das PME’S

Fundo de proteção da propriedade intelectual da PME’S

No âmbito das medidas de reforço da competitividade no mercado das PME´s a Comissão Europeia disponibiliza um novo fundo que contempla um apoio financeiro para gerir e proteger a (propriedade intelectual) PI das PME’s.

Quais os prazos da candidatura?

Entre 22/01/2024 e 6/12/2024

O que é?

O Fundo PME, uma iniciativa da Comissão Europeia implementada pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, é um programa de reembolso parcial que emite dois tipos de vales, em função da atividade em questão: 

VOUCHER 1: Serviços de pré-diagnóstico de PI (IP Scan) e Serviços de IP Scan Enforcement
Reembolso de 90% das despesas tidas com o serviço de IP Scan, até ao valor máximo de 810 euros, em Portugal (noutros Estados-Membros da UE o valor do reembolso pode ir até aos 1.350 euros).

VOUCHER 2: Marcas e desenhos ou modelos na UE (níveis nacional, regional e da UE) e fora da UE
Reembolso de 75% (para pedidos de registo de marcas e de desenhos ou modelos nacionais, regionais e da UE) ou 50% (para pedidos internacionais de registo de marcas e desenhos ou modelos através da OMPI) do valor das taxas, até ao valor máximo de 1.000 euros.

VOUCHER 3: Patentes nacionais e europeias
Reembolso de 75% do valor das taxas (para pedidos de patentes nacionais e europeias) até ao valor máximo de 1.500 euros e de 50% dos custos tidos com a redação e apresentação de pedidos de patente europeia até ao valor máximo de 2.000 euros.

VOUCHER 4: Variedades vegetais protegidas no âmbito comunitário
Reembolso de 75% do valor da taxa de pedido online e de exame, até ao valor máximo de 1.500 euros.

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Setores Elegíveis

> Pesca / aquicultura (desenvolvimento de produtos e tecnologias inovadoras no setor da pesca / piscicultura)
> Indústria de transformação do pescado
> Portos comerciais
> Setor de energia renovável oceânica
> Indústria marítima, incluindo tecnologias inovadoras de transporte marítimo
> Digitalização marítima
> Infraestruturas offshore e/ou nearshore
> Robótica relacionada com tecnologias marinhas e marítimas
> Tecnologias para recursos do mar profundo e mapeamento
> Construção naval e transporte marítimo (desenvolvimento de produtos e tecnologias inovadoras)
> Biotecnologia Azul
> Turismo náutico
> Atividades de monitorização ambiental e vigilância marítima
> Atividades económicas baseadas no sequestro de carbono através da reflorestação de algas

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